REsp 1947983 - DECISAO

REsp 1947983 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao deixar de apreciar questão relevante suscitada nos embargos de declaração — em especial se a pretensão de reaver valores indevidamente restituídos nasceu apenas com o pagamento/levantamento — houve violação ao art. 489, §1º, IV, e ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar novo julgamento na origem, com afastamento da multa aplicada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL / UNIÃO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar novo julgamento na origem
Legal Topics
Prescrição, Imposto De Renda, Restituição, Embargos De Declaração, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios, Lançamento Por Homologação, Decadência
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Imposto De Renda Restituição Embargos De Declaração Omissão Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL / UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional para cobrança de crédito tributário deve ser contado desde a entrega da declaração de imposto de renda ou apenas a partir do pagamento/levantamento do valor restituído
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional eram protelatórios e passíveis de multa
  3. 3 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, em especial sobre o momento originador da pretensão de cobrança do Fisco

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao deixar de apreciar questão relevante suscitada nos embargos de declaração — em especial se a pretensão de reaver valores indevidamente restituídos nasceu apenas com o pagamento/levantamento — houve violação ao art. 489, §1º, IV, e ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar novo julgamento na origem, com afastamento da multa aplicada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar novo julgamento na origem

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios