REsp 2051434 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Por Afetação a Recurso Representativo De Controvérsia (tema 1.326)

Legal Issues

1. 1 definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB /FUNDEF, deve ser apurado mês a mês, e não anualmente
2. 2 admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos processos idênticos

Ratio Decidendi

Como a questão relativa ao prazo prescricional está afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.326), impõe-se o sobrestamento dos processos com matéria idêntica e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos e o sobrestamento em razão da afetação ao Tema 1.326, aguardando-se o acórdão representante da controvérsia

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
• Os processos em que a matéria identifique-se com o tema afetado ficam sobrestados em razão da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.326).