AREsp 2409246 - DECISAO

AREsp 2409246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque sua pretensão exigiria reexame e revaloração do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundou a absolvição no art. 386, inciso VII, do CPP, em razão de dúvidas probatórias, não permitindo ao STJ substituir essa valoração sem violar o limite de cognição da via especial.

Parties
Agravante: RENATO PADILHA PEREIRA; Acusado: RAIMUNDO JOAQUIM QUEIROZ; Acusado: ADILSON ANTÔNIO VELARINHO BRAGA; Acusado: SÍLVIO DE OLIVEIRA; Assistente De Acusação: GOIÁS ESPORTE CLUBE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 desta Corte.
Legal Topics
Prescrição, Falsidade Ideológica, Apropriação Indébita, Usura, Concurso De Pessoas, Súmula 7, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 386 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prescrição Falsidade Ideológica Apropriação Indébita Usura Concurso De Pessoas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO PADILHA PEREIRA

Agravante

RAIMUNDO JOAQUIM QUEIROZ

Acusado

ADILSON ANTÔNIO VELARINHO BRAGA

Acusado

SÍLVIO DE OLIVEIRA

Acusado

GOIÁS ESPORTE CLUBE

Assistente De Acusação

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 necessidade de revaloração do conjunto fático-probatório para alterar o fundamento da absolvição
  3. 3 qualificação do fundamento da absolvição (art. 386, incisos I, III e VII do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque sua pretensão exigiria reexame e revaloração do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundou a absolvição no art. 386, inciso VII, do CPP, em razão de dúvidas probatórias, não permitindo ao STJ substituir essa valoração sem violar o limite de cognição da via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 desta Corte.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.