REsp 2118761 - DECISAO

REsp 2118761 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à alegação de omissão e por não demonstrar, de forma clara e específica, o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF) e por não impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF), além da ausência de indicação de precedentes contemporâneos que contrariem os citados pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Tributário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Pis/cofins Base De Cálculo Na Importação, ICMS, Remessa Oficial, Repetição Do Indébito, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Pis/cofins Base De Cálculo Na Importação ICMS Remessa Oficial +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Tributário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida em ação anterior extinta sem resolução de mérito interrompe a prescrição
  2. 2 Conhecimento de remessa oficial quando decisão monocrática está em consonância com jurisprudência do plenário do STF (art. 475, §3º do CPC)
  3. 3 Compatibilidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS/COFINS incidente na importação com a Constituição (art. 149, §2º, III, a)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à alegação de omissão e por não demonstrar, de forma clara e específica, o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF) e por não impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF), além da ausência de indicação de precedentes contemporâneos que contrariem os citados pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.