REsp 2218603 - DECISAO

REsp 2218603 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a argumentação do recorrente era genérica e não demonstrou, de forma precisa, a ofensa a dispositivos federais nem preenchia o requisito do prequestionamento, além de demandar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF e não se conheceu do recurso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ALDECIR PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, Responsabilidade Solidária, Redirecionamento De Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Prescrição Lançamento Por Homologação Responsabilidade Solidária Redirecionamento De Execução Fiscal Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALDECIR PEDROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão, contrariedade ou contradição (art. 535 CPC/73)
  2. 2 obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a argumentação do recorrente era genérica e não demonstrou, de forma precisa, a ofensa a dispositivos federais nem preenchia o requisito do prequestionamento, além de demandar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF e não se conheceu do recurso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...