AREsp 2893088 - DECISAO

AREsp 2893088 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório e na aplicação da modulação do Tema 880/STJ, que a pretensão executória não se encontrava prescrita (prazo contado a partir de 30/6/2017), que a revisão pretendida exigiria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que não é cabível, em recurso especial, a análise de suposta violação a súmulas e atos administrativos (incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ); ademais, aplicou-se a Súmula 283/STF quanto à necessidade de atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Súmulas E Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Modulação De Efeitos Coisa Julgada Súmulas E Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória
  2. 2 Aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade de alegação de violação a súmulas e atos administrativos em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório e na aplicação da modulação do Tema 880/STJ, que a pretensão executória não se encontrava prescrita (prazo contado a partir de 30/6/2017), que a revisão pretendida exigiria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que não é cabível, em recurso especial, a análise de suposta violação a súmulas e atos administrativos (incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ); ademais, aplicou-se a Súmula 283/STF quanto à necessidade de atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.