AREsp 2509565 - DECISAO

O Superior Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, restabelecendo os termos da sentença para reconhecer que a medida cautelar de protesto constitui causa interruptiva da prescrição no âmbito da ação de improbidade administrativa, em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema.

Parties: Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; restabelecimento dos termos da sentença para reconhecer a cautelar de protesto como causa interruptiva da prescrição.
Legal Topics: Prescrição, Cautelar De Protesto, Improbidade Administrativa, Interrupção Da Prescrição

Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Cautelar De Protesto Improbidade Administrativa Interrupção Da Prescrição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 cabimento da interrupção da prescrição por meio da cautelar de protesto (art. 202, I e II, CC) na ação de improbidade administrativa
2 aplicabilidade da Lei 14.230/21 ao regime prescricional da improbidade administrativa
3 natureza civil da ação de improbidade e suas consequências para a prescrição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; restabelecimento dos termos da sentença para reconhecer a cautelar de protesto como causa interruptiva da prescrição.

Orders

Conhecer do agravo
Dar provimento ao recurso especial