REsp 2188000 - DECISAO

REsp 2188000 - DECISAO

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem por não ter se manifestado especificamente sobre a alegada prescrição da CDA 80 4 19 065137-08, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO CEZAR BAPTISTELLA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade De Sócio Administrador, Exceção De Pré Executividade, Distrato Social E Liquidação, Parcelamento Tributário, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Societário Prescrição Responsabilidade De Sócio Administrador Exceção De Pré Executividade Distrato Social E Liquidação +2 more

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Parties

JOAO CEZAR BAPTISTELLA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à análise específica da prescrição da CDA 80 4 19 065137-08
  2. 2 legitimidade do redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador nos termos do art.135, III, do CTN e art.9 da LC 123/2006
  3. 3 efeitos do parcelamento tributário sobre suspensão da exigibilidade e interrupção/reinício do prazo prescricional (art.174 do CTN)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem por não ter se manifestado especificamente sobre a alegada prescrição da CDA 80 4 19 065137-08, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios