REsp 2159502 - DECISAO

REsp 2159502 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ nos REsp 2.154.735/AM e 2.154.746/PI (Tema 1.326), a admissão do recurso especial como representativo impõe o sobrestamento do processo até o julgamento dos recursos repetitivos; assim, a análise do agravo em recurso especial fica prejudicada e determinou-se a devolução dos autos para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda conforme art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Recurso Representativo Da Controvérsia; Sobrestado (afetação Ao Tema 1.326)
Outcome
Processo sobrestado em razão de afetação a recurso representativo da controvérsia; devolução dos autos com baixa nesta Corte e determinação para que o tribunal de origem aja conforme art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 após publicação do acórdão dos recursos representativos.
Legal Topics
Prescrição, Complementação De Recursos Relativos Ao Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Fundeb/fundef, Recursos Repetitivos (tema 1.326), Afetação/sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro/educação Prescrição Complementação De Recursos Relativos Ao Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Fundeb/fundef Recursos Repetitivos (tema 1.326) Afetação/sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Recurso Representativo Da Controvérsia; Sobrestado (afetação Ao Tema 1.326)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao VMAA deve ser apurado mês a mês ou anualmente
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia sobre processos idênticos (obrigação de sobrestamento)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ nos REsp 2.154.735/AM e 2.154.746/PI (Tema 1.326), a admissão do recurso especial como representativo impõe o sobrestamento do processo até o julgamento dos recursos repetitivos; assim, a análise do agravo em recurso especial fica prejudicada e determinou-se a devolução dos autos para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda conforme art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Processo sobrestado em razão de afetação a recurso representativo da controvérsia; devolução dos autos com baixa nesta Corte e determinação para que o tribunal de origem aja conforme art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 após publicação do acórdão dos recursos representativos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015