REsp 2127308 - DECISAO

REsp 2127308 - DECISAO

A admissão de recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.326) determinou o sobrestamento do feito; determinou-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte Superior e que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado (aguardando Julgamento De Recursos Repetitivos)
Outcome
processo sobrestado; devolução dos autos com baixa nesta Corte; após publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), FUNDEB, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Tema 1.326
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Prescrição Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) FUNDEB Recursos Repetitivos Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado (aguardando Julgamento De Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB /FUNDEF, deve ser apurado mês a mês, e não anualmente
  2. 2 efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.326) sobre processos afetados

Ratio Decidendi

A admissão de recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.326) determinou o sobrestamento do feito; determinou-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte Superior e que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

processo sobrestado; devolução dos autos com baixa nesta Corte; após publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Aguardar a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.326).