REsp 2022785 - DECISAO

REsp 2022785 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à análise da alegada inocorrência da prescrição em razão de eventual fraude dos sócios, sendo dever do julgador enfrentar argumentos capazes, em tese, de infirmar a decisão; configurada a violação ao art. 535, II, do CPC/73, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, nos termos do art. 932, V, do CPC e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Prescrição, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade Do Sócio, Súmula 435/stj, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 135 Do CTN
Tributário Processual Civil Prescrição Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilidade Do Sócio Súmula 435/stj Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à análise da alegada inocorrência da prescrição em razão de eventual fraude dos sócios
  2. 2 momento inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 dever do julgador de enfrentar argumentos capazes de infirmar a decisão, nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à análise da alegada inocorrência da prescrição em razão de eventual fraude dos sócios, sendo dever do julgador enfrentar argumentos capazes, em tese, de infirmar a decisão; configurada a violação ao art. 535, II, do CPC/73, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, nos termos do art. 932, V, do CPC e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração