AREsp 2780910 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou adequadamente a teoria da actio nata e concluiu que a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC não havia ocorrido; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e qualquer reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BM ODONTOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Teoria Da Actio Nata Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BM ODONTOLOGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição na ação de indenização por erro odontológico
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional (teoria da actio nata)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou adequadamente a teoria da actio nata e concluiu que a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC não havia ocorrido; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e qualquer reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.