REsp 2145301 - DECISAO

REsp 2145301 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a aplicação da prescrição às parcelas anteriores a 25/03/2014 (ação proposta em 25/03/2019) e porque a verba em litígio decorre de progressão administrativa sem relação com a Ação n.º 5024392-33.2012.8.27.2729, não havendo omissão nem interrupção do prazo prescricional.

Parties
Recorrentes: FABIO SIMAO TEIXEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Fundamentação Da Decisão, Omissão, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Fundamentação Da Decisão Omissão Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO SIMAO TEIXEIRA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição às parcelas anteriores a 25/03/2014
  2. 2 Se a citação na Ação n.º 5024392-33.2012.8.27.2729 interrompeu o prazo prescricional
  3. 3 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão, nos termos dos arts. 489, §1º, II e IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a aplicação da prescrição às parcelas anteriores a 25/03/2014 (ação proposta em 25/03/2019) e porque a verba em litígio decorre de progressão administrativa sem relação com a Ação n.º 5024392-33.2012.8.27.2729, não havendo omissão nem interrupção do prazo prescricional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados.