REsp 2166174 - DECISAO

REsp 2166174 - DECISAO

Por serem idênticos os pontos controvertidos àqueles afetados como representativos da controvérsia (Tema 1039), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que, após a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, proceda ao juízo de conformidade, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com as providências indicadas no decisum (denegar seguimento se houver coincidência ou promover juízo de retratação se houver divergência).

Parties
Recorrente: JOSÉ APARECIDO DA SILVA -SUCESSÃO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Após Afetação (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para cumprimento da sistemática dos recursos repetitivos e realização do juízo de conformidade
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Indenização Securitária, Vícios De Construção, Sistema Financeiro Da Habitação, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processo Civil Direito Civil Direito Securitário Direito Imobiliário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Indenização Securitária Vícios De Construção +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ APARECIDO DA SILVA -SUCESSÃO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Após Afetação (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do prazo prescricional para pretensão de indenização securitária decorrente de vícios de construção em imóveis do Sistema Financeiro da Habitação, inclusive na hipótese de contratos extintos
  2. 2 Efeito da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento do feito e sobre o juízo de conformidade

Ratio Decidendi

Por serem idênticos os pontos controvertidos àqueles afetados como representativos da controvérsia (Tema 1039), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que, após a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, proceda ao juízo de conformidade, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com as providências indicadas no decisum (denegar seguimento se houver coincidência ou promover juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para cumprimento da sistemática dos recursos repetitivos e realização do juízo de conformidade

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a respectiva baixa na distribuição
  • Após a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, o órgão julgador deverá: a) denegar seguimento ao recurso especial, caso o acórdão recorrido coincida com a orientação firmada por este Superior Tribunal de Justiça; ou b) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de o aresto impugnado divergir do...