REsp 2066208 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque a matéria trazida quanto ao art. 41 do CPP não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque acolher a tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7 do STJ).
- Parties
- Recorrente: PETER BOSCH; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj)
Case Brief
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Parties
PETER BOSCH
Recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 violação ao art. 41 do Código de Processo Penal (alegada pela defesa)
- 2 prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal)
- 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque a matéria trazida quanto ao art. 41 do CPP não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque acolher a tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7 do STJ).
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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