REsp 2168189 - DECISAO

REsp 2168189 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão do Tribunal de origem, que examinou suficientemente as questões e concluiu pela prescrição com base na contagem do prazo prescricional documentada nos autos; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 9%.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Embargos À Execução Fiscal, Honorária Advocatícia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Prescrição Embargos À Execução Fiscal Honorária Advocatícia Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ocorrência de prescrição da execução fiscal
  3. 3 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão do Tribunal de origem, que examinou suficientemente as questões e concluiu pela prescrição com base na contagem do prazo prescricional documentada nos autos; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 9%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 9% (nove por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.