AREsp 2919522 - DECISAO

AREsp 2919522 - DECISAO

Por ausência de contrato que preveja ressarcimento, aplica-se o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, conforme Súmula 547 e REsp 1249321/RS; a prescrição conta-se a partir da energização/incorporação fática da rede (11/01/2010), de modo que a ação proposta em 2023 está prescrita. Ademais, o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7), razão pela qual se manteve a decisão de extinção da ação com resolução de mérito e negou-se provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.

Parties
Agravante/parte Autora: VANDA VIEIRA MACHADO; Agravada: Energisa (concessionária/distribuidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória e manutenção da extinção da ação com resolução de mérito.
Legal Topics
Prescrição, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Rede Elétrica Rural, Ressarcimento De Gastos Na Construção De Rede Elétrica, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Prescrição Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais Rede Elétrica Rural Ressarcimento De Gastos Na Construção De Rede Elétrica Reexame De Fatos E Provas

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Parties

VANDA VIEIRA MACHADO

Agravante/parte Autora

Energisa (concessionária/distribuidora)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização pelos gastos com a construção da rede elétrica rural
  3. 3 Se é admissível o reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de contrato que preveja ressarcimento, aplica-se o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, conforme Súmula 547 e REsp 1249321/RS; a prescrição conta-se a partir da energização/incorporação fática da rede (11/01/2010), de modo que a ação proposta em 2023 está prescrita. Ademais, o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7), razão pela qual se manteve a decisão de extinção da ação com resolução de mérito e negou-se provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória e manutenção da extinção da ação com resolução de mérito.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento