REsp 2196910 - DECISAO

REsp 2196910 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, por se tratarem de oficiais militares de carreira e por as condutas lhes imputadas subsumirem-se ao art. 11, V, da Lei de Improbidade Administrativa sem correspondência no Código Penal Militar, aplica-se o prazo prescricional de 6 anos previsto no caput do art. 18 da Lei nº 5.836/72, e não o prazo de 4 anos do art.125, VI do Decreto-Lei nº 1001/69; como a ação foi ajuizada dentro desse prazo, a prescrição não ocorreu, devendo ser afastada a prejudicial e os autos retornarem ao juízo de origem para prosseguimento.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: EDUARDO PEIXOTO DE ARAÚJO; Réu: LEONARDO PEIXOTO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado Pelo Stj; Recurso Especial Provido E Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Prosseguimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a prejudicial de prescrição, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do julgamento
Legal Topics
Prescrição, Concurso Público, Conselho De Justificação, Violação De Sigilo Funcional
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Improbidade Administrativa Prescrição Concurso Público Conselho De Justificação Violação De Sigilo Funcional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

EDUARDO PEIXOTO DE ARAÚJO

Réu

LEONARDO PEIXOTO DE ARAÚJO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado Pelo Stj; Recurso Especial Provido E Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à ação de improbidade proposta contra oficiais militares (4 anos previsto no CPM/Decreto-Lei 1001/69 art.125, VI ou 6 anos previstos no art.18 da Lei 5.836/72)
  2. 2 Se a conduta dos réus se subsume ao art. 11, V, da Lei nº 8.429/92 e se o certame interno (PS/CAEM/ECEME) está abrangido pela LIA
  3. 3 Se a modificação legislativa da Lei 14.230/2021 é aplicável ao caso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, por se tratarem de oficiais militares de carreira e por as condutas lhes imputadas subsumirem-se ao art. 11, V, da Lei de Improbidade Administrativa sem correspondência no Código Penal Militar, aplica-se o prazo prescricional de 6 anos previsto no caput do art. 18 da Lei nº 5.836/72, e não o prazo de 4 anos do art.125, VI do Decreto-Lei nº 1001/69; como a ação foi ajuizada dentro desse prazo, a prescrição não ocorreu, devendo ser afastada a prejudicial e os autos retornarem ao juízo de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a prejudicial de prescrição, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do julgamento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do julgamento