AREsp 2914334 - DECISAO

AREsp 2914334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, reconheceu-se que a ação de cobrança era carente de interesse de agir ao tempo do acórdão recorrido porque não havia trânsito em julgado material da sentença do mandado de segurança coletivo, alinhando-se à jurisprudência do STJ que exige o trânsito em julgado do writ coletivo para a propositura da demanda visando parcelas pretéritas; controvérsia fática sobre trânsito em julgado superveniente está obstada pela Súmula 7/STJ; por fim, negou-se provimento ao recurso e condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Marlene Sarti e outros; Réu/recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido/parte: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais
Legal Topics
Prescrição, Carência Da Ação/interesse De Agir, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas, Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Prescrição Carência Da Ação/interesse De Agir Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas +2 more

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Parties

Marlene Sarti e outros

Agravante/recorrente

Estado de São Paulo

Réu/recorrido

SPPREV

Recorrido/parte

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração
  2. 2 Distinção entre prescrição do fundo de direito e prescrição de parcelas do crédito exigido
  3. 3 Ilegitimidade passiva/transferência de funções previdenciárias para SPPREV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, reconheceu-se que a ação de cobrança era carente de interesse de agir ao tempo do acórdão recorrido porque não havia trânsito em julgado material da sentença do mandado de segurança coletivo, alinhando-se à jurisprudência do STJ que exige o trânsito em julgado do writ coletivo para a propositura da demanda visando parcelas pretéritas; controvérsia fática sobre trânsito em julgado superveniente está obstada pela Súmula 7/STJ; por fim, negou-se provimento ao recurso e condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial