AREsp 2906418 - DECISAO

AREsp 2906418 - DECISAO

Conheceram-se os agravos, mas os recursos especiais não foram conhecidos: quanto à SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. por alegação genérica de violação de dispositivos da Lei n. 11.445/2007 sem demonstração de como houve afronta (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); quanto à THERMAS DI ROMA HOTEL CLUBE por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas e não foram opostos embargos de declaração (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, não se pode proceder ao reexame de matéria fática-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do...

Parties
Agravante: SANEAMENTO DE GOIÁS S.A.; Agravante: THERMAS DI ROMA HOTEL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Tarifa De Água E Esgoto, Validade De Segunda Via De Faturas, Tarifa Mínima Na Ausência De Hidrômetro, Parcelas Vincendas, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cobrança De Tarifa De Água E Esgoto Validade De Segunda Via De Faturas Tarifa Mínima Na Ausência De Hidrômetro Parcelas Vincendas +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANEAMENTO DE GOIÁS S.A.

Agravante

THERMAS DI ROMA HOTEL CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 30, III e IV, 45, caput e § 4º, da Lei n. 11.445/2007 (alegada pela concessionária)
  2. 2 prescrição e existência de causa interruptiva pelo despacho inicial retroativo (arts. 202, I, do CC/2002 e 240, §§1º e 2º, do CPC) (alegação do particular)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas os recursos especiais não foram conhecidos: quanto à SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. por alegação genérica de violação de dispositivos da Lei n. 11.445/2007 sem demonstração de como houve afronta (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); quanto à THERMAS DI ROMA HOTEL CLUBE por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas e não foram opostos embargos de declaração (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, não se pode proceder ao reexame de matéria fática-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do...

Court Disposition

CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais interpostos pela SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. e pela THERMAS DI ROMA HOTEL CLUBE.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinação de majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.