REsp 2186731 - DECISAO

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Em juízo de reconsideração não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 64, §1º do CPC e por insuficiência do art. 240, §3º do CPC para infirmar a conclusão do Tribunal de origem; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório relativo à responsabilidade pela demora na citação, vedado pela Súmula 7/STJ. Incidem, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF onde aplicável.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DO RECIFE; Executado: DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Em Juízo De Reconsideração)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Competência, Culpa Concorrente, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas (106/stj, 284/stf, 7/stj)
Tributário Processual Civil Prescrição Execução Fiscal Competência Culpa Concorrente Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICIPIO DO RECIFE

Recorrente

DNOCS

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Em Juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução fiscal
  2. 2 responsabilidade pela demora na citação
  3. 3 efeito interruptivo de despacho de citação proferido por juízo incompetente

Ratio Decidendi

Em juízo de reconsideração não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 64, §1º do CPC e por insuficiência do art. 240, §3º do CPC para infirmar a conclusão do Tribunal de origem; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório relativo à responsabilidade pela demora na citação, vedado pela Súmula 7/STJ. Incidem, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF onde aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.