AREsp 2800732 - DECISAO

AREsp 2800732 - DECISAO

Por ocasião da afetação do tema como representativo da controvérsia (Tema 1.033) e diante da necessidade de solução concentrada e vinculante, determinou-se a suspensão dos recursos que versem sobre a questão e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Alagoas para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, observando-se, após, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com fundamento nas regras de afetação (art. 1.036 do CPC), nas previsões sobre recursos representativos (arts. 543-B e 543-C do CPC) e na Resolução nº 8/2008 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Suspensão Do Feito E Devolução Ao Tribunal De Justiça Do Alagoas Para Manutenção Da Suspensão Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas com baixa no STJ e manutenção da suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após, observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Afetação De Recurso Repetitivo, Suspensão De Recursos Especiais, Ação Cautelar De Protesto, Legitimidade Do Ministério Público
Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Afetação De Recurso Repetitivo Suspensão De Recursos Especiais Ação Cautelar De Protesto Legitimidade Do Ministério Público

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Suspensão Do Feito E Devolução Ao Tribunal De Justiça Do Alagoas Para Manutenção Da Suspensão Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas em defesa do consumidor
  2. 2 Afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e consequências processuais (suspensão, devolução ao tribunal de origem, apreciação após acórdão representativo)

Ratio Decidendi

Por ocasião da afetação do tema como representativo da controvérsia (Tema 1.033) e diante da necessidade de solução concentrada e vinculante, determinou-se a suspensão dos recursos que versem sobre a questão e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Alagoas para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, observando-se, após, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com fundamento nas regras de afetação (art. 1.036 do CPC), nas previsões sobre recursos representativos (arts. 543-B e 543-C do CPC) e na Resolução nº 8/2008 do STJ.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas com baixa no STJ e manutenção da suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após, observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolva-se o processo ao Tribunal de Justiça do Alagoas, com baixa nesta Corte
  • Que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia