AREsp 2898849 - DECISAO

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O termo inicial do prazo prescricional para as parcelas do décimo terceiro devidas aos agentes políticos é a data em que as gratificações deveriam ter sido pagas (21/12/2013, 21/12/2014 e 21/12/2015), aplicando‑se a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. A afetação pelo STF sob repercussão geral não suspende o prazo prescricional quando a ação não foi previamente ajuizada; como o requerimento administrativo e a ação foram apresentados após o decurso do prazo, a pretensão encontra‑se prescrita.

Parties
Agravante: ELOISIO DO CARMO LOURENÇO; Agravado: Município de Poços de Caldas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Décimo Terceiro, Agentes Políticos, Repercussão Geral, Remessa Necessária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Décimo Terceiro Agentes Políticos Repercussão Geral Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

ELOISIO DO CARMO LOURENÇO

Agravante

Município de Poços de Caldas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição para o pagamento de décimo terceiro a agentes políticos
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 à hipótese
  3. 3 efeito da afetação pelo STF (repercussão geral) sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O termo inicial do prazo prescricional para as parcelas do décimo terceiro devidas aos agentes políticos é a data em que as gratificações deveriam ter sido pagas (21/12/2013, 21/12/2014 e 21/12/2015), aplicando‑se a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. A afetação pelo STF sob repercussão geral não suspende o prazo prescricional quando a ação não foi previamente ajuizada; como o requerimento administrativo e a ação foram apresentados após o decurso do prazo, a pretensão encontra‑se prescrita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte sucumbente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique‑se. Intimem‑se.