AREsp 2895595 - DECISAO

AREsp 2895595 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a matéria, qualificando a demanda como de ressarcimento por enriquecimento sem causa e aplicando o prazo prescricional trienal; a modificação da conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração de honorários.

Parties
Agravante: INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Prescrição Enriquecimento Sem Causa Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 prazo prescricional aplicável (trienal vs. decenal)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a matéria, qualificando a demanda como de ressarcimento por enriquecimento sem causa e aplicando o prazo prescricional trienal; a modificação da conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais do §3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.