REsp 1941988 - DECISAO

REsp 1941988 - DECISAO

Diante da exigência de valor mínimo prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, o prazo prescricional para as anuidades de 2012 e 2013 não havia se consumado antes do ajuizamento em 10/07/2018, razão pela qual afastou-se a prescrição dessas anuidades e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/exequente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN; Executada/recorrida: Grinelda da Silva Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a prescrição das anuidades referentes aos anos de 2012 e 2013.
Legal Topics
Prescrição, Anuidade De Conselho Profissional, Art. 8º Da Lei 12.514/2011, Termo Inicial Da Prescrição
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Anuidade De Conselho Profissional Art. 8º Da Lei 12.514/2011 Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN

Recorrente/exequente

Grinelda da Silva Alves

Executada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quando se inicia o prazo prescricional para cobrança de anuidades de conselho profissional
  2. 2 Alcance do art. 8º da Lei 12.514/2011 quanto ao valor mínimo para ajuizamento da execução
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução quanto às anuidades não prescritas

Ratio Decidendi

Diante da exigência de valor mínimo prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, o prazo prescricional para as anuidades de 2012 e 2013 não havia se consumado antes do ajuizamento em 10/07/2018, razão pela qual afastou-se a prescrição dessas anuidades e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a prescrição das anuidades referentes aos anos de 2012 e 2013.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição das anuidades referentes aos anos de 2012 e 2013.
  • Previno as partes quanto às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 para recursos manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes.