AREsp 2740847 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente por não ter o agravante atacado especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência desta Corte que exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.
- Parties
- Agravante: HENRIQUE LOCKS JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HENRIQUE LOCKS JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 prescrição de contratos bancários e sua discussão na origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente por não ter o agravante atacado especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência desta Corte que exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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