REsp 2174922 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução À Corte De Origem Por Afetação Ao Tema 1.033/stj; Autos Sobrestados Até Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

1. 1 se o ajuizamento de medida cautelar de protesto interrompe o prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva
2. 2 se o Tema 1.033/STJ alcança o prosseguimento da execução em obediência ao art. 927 do CPC
3. 3 procedimento aplicável aos recursos especiais afetados ao rito dos repetitivos

Ratio Decidendi

A questão sobre a interrupção do prazo prescricional foi afetada como Tema 1.033/STJ, razão pela qual, em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, ao art. 256-L do RISTJ e ao princípio da economia processual, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, ocasião em que serão adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos nos recursos representativos do Tema 1.033/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.033/STJ.
• Após a publicação dos acórdãos, deverão ser tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.