REsp 2147115 - DECISAO

REsp 2147115 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a suspensão e interrupção do prazo prescricional, reconhecendo que a execução da obrigação de pagar dependia do cumprimento da obrigação de fazer; houve apresentação das fichas financeiras em 14/05/2019 e suspensão do processo para tratativas de acordo (06/10/2020 com renovação), de modo que a prescrição foi suspensa e retomada em 30/11/2021, restando prazo até 30/05/2022; além disso a alteração da conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: SINDICATO / SUBSTITUÍDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Súmula 7/stj, Tema 880/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SINDICATO / SUBSTITUÍDOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória
  2. 2 se o prazo prescricional para execução da obrigação de pagar é autônomo em relação à obrigação de fazer
  3. 3 se houve suspensão/interrupção do prazo prescricional por tratativas de acordo e reconhecimento/documentação apresentada pelo ente público

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a suspensão e interrupção do prazo prescricional, reconhecendo que a execução da obrigação de pagar dependia do cumprimento da obrigação de fazer; houve apresentação das fichas financeiras em 14/05/2019 e suspensão do processo para tratativas de acordo (06/10/2020 com renovação), de modo que a prescrição foi suspensa e retomada em 30/11/2021, restando prazo até 30/05/2022; além disso a alteração da conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.