AREsp 2921779 - DECISAO

AREsp 2921779 - DECISAO

Verificada coincidência da controvérsia com o Tema 1.033/STJ (interrupção da prescrição pelo ajuizamento de execução coletiva), e em atenção à decisão de afetação e ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos representativos, ocasião em que serão adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Associação Autora (titular Do Título Coletivo): Associação dos Oficiais, Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros do Estado de Pernambuco - AOSS; Associação Autora (referida Nos Autos): AME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão (sobrestamento)
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que permaneçam suspensos, nos termos do art. 256-L do RISTJ, aguardando a publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema 1.033/STJ.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Interrupção Da Prescrição, Representação Por Associações, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Interrupção Da Prescrição Representação Por Associações Recursos Repetitivos

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Associação dos Oficiais, Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros do Estado de Pernambuco - AOSS

Associação Autora (titular Do Título Coletivo)

AME

Associação Autora (referida Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de execução coletiva por legitimado para propositura de demandas coletivas interrompe o prazo prescricional para execução individual
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão de prazos processuais durante a pandemia (Resolução CNJ 313/2020 e Lei 14.010/2020)
  3. 3 Requisitos de representação da associação e limites da eficácia subjetiva da coisa julgada (Temas 499 e 82 do STF)

Ratio Decidendi

Verificada coincidência da controvérsia com o Tema 1.033/STJ (interrupção da prescrição pelo ajuizamento de execução coletiva), e em atenção à decisão de afetação e ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos representativos, ocasião em que serão adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que permaneçam suspensos, nos termos do art. 256-L do RISTJ, aguardando a publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema 1.033/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa
  • Após publicação dos acórdãos representativos do Tema 1.033/STJ, adotarem-se as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015