AREsp 2921777 - DECISAO

AREsp 2921777 - DECISAO

Considerando que a questão sobre a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de execução coletiva foi afetada ao Tema 1.033/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, a fim de se aplicarem as teses uniformizadas posteriormente e adotarem-se as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Exequente: ROSELY TAVARES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.033/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos do Tema 1.033/STJ
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva, Legitimidade De Entidades Associativas, Recursos Especiais Repetitivos (afetação)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Coletiva Legitimidade De Entidades Associativas Recursos Especiais Repetitivos (afetação)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

ROSELY TAVARES DE SOUSA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.033/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear cumprimento de sentença individual em razão de ajuizamento de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 499 e 82 do STF e dos requisitos da Lei nº 9.494/97 na execução
  3. 3 Efeitos da afetação ao Tema 1.033/STJ sobre recursos em tramitação

Ratio Decidendi

Considerando que a questão sobre a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de execução coletiva foi afetada ao Tema 1.033/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, a fim de se aplicarem as teses uniformizadas posteriormente e adotarem-se as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos do Tema 1.033/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.033/STJ.
  • Após a publicação dos acórdãos representativos, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.