AREsp 2982168 - DECISAO

AREsp 2982168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/15, em razão de omissão do Tribunal de origem quanto à argumentação do agravante sobre a suspensão/contagem dos prazos decadencial e prescricional durante o processo administrativo, devendo o Tribunal de origem reapreciar o caso e enfrentar expressamente as questões apontadas.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões apontadas.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Ressarcimento Ao Erário, Admissibilidade De Recurso Especial, Processo Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Decadência Ressarcimento Ao Erário Admissibilidade De Recurso Especial Processo Administrativo

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se os prazos decadencial e/ou prescricional correm durante o trâmite do processo administrativo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 103-A, § 2º, da Lei 8.213/91 ao prazo decadencial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto 20.910/32 à suspensão da prescrição durante apuração administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/15, em razão de omissão do Tribunal de origem quanto à argumentação do agravante sobre a suspensão/contagem dos prazos decadencial e prescricional durante o processo administrativo, devendo o Tribunal de origem reapreciar o caso e enfrentar expressamente as questões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões apontadas