AREsp 2949239 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), imposssibilitando a superação dos óbices sem reexame de fatos e provas, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EMMANOEL MENEZES DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Manifestante (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Prescrição Execução Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

EMMANOEL MENEZES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinião)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), imposssibilitando a superação dos óbices sem reexame de fatos e provas, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.