REsp 2145679 - DECISAO

REsp 2145679 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Exequentes: ANGELICA MANARA DE ALMEIDA E OUTROS; Parte Interessada: APP SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mediação (lei 13.140/2015), Tema 880/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Mediação (lei 13.140/2015) Tema 880/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

ANGELICA MANARA DE ALMEIDA E OUTROS

Exequentes

APP SINDICATO

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição da obrigação de pagar decorrente de sentença coletiva
  2. 2 Se a suspensão judicial do feito, requerida pelas partes para tratativas de acordo, suspende o prazo prescricional (art. 34, caput, Lei 13.140/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 880/STJ quanto à imprescindibilidade da juntada das fichas financeiras