AREsp 2936101 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese principal não foi prequestionada na corte de origem, não estando demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; a análise da segunda tese ficou prejudicada pela dependência da primeira; quanto ao mérito probatório, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da prova pericial unilateral, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; por fim, o agravo foi provido apenas para não conhecer do Recurso Especial, com majoração de honorários advocatícios.

Parties
Agravante: MEIRYONE GUIMARAES MIRANDA LEAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Superfaturamento, Contrato De Construção Por Administração, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Prescrição Ônus Da Prova Prova Pericial Superfaturamento Contrato De Construção Por Administração +4 more

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Parties

MEIRYONE GUIMARAES MIRANDA LEAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor vs contrato de construção por administração
  2. 2 prazo prescricional aplicável (art.27 CDC vs art.206, §3º CC)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I CPC) e admissibilidade de prova pericial unilateral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese principal não foi prequestionada na corte de origem, não estando demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; a análise da segunda tese ficou prejudicada pela dependência da primeira; quanto ao mérito probatório, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da prova pericial unilateral, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; por fim, o agravo foi provido apenas para não conhecer do Recurso Especial, com majoração de honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.