AREsp 2831219 - DECISAO

AREsp 2831219 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque várias das matérias suscitadas não foram prequestionadas adequadamente para fins de recurso especial; a questão de decadência/prescrição foi anteriormente decidida em interlocutória com trânsito em julgado, impedindo nova discussão; não restou demonstrado prejuízo pela ausência de alegações finais; o laudo pericial foi considerado suficiente e a tentativa de obter nova valoração das provas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conhecem as alegadas violações normativas suscitadas pela agravante.

Parties
Agravante: DA VINCI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Cerceamento De Defesa (ausência De Alegações Finais), Prova Pericial, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor/construtora, Danos Materiais, Danos Morais, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Prova Vedado (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Cerceamento De Defesa (ausência De Alegações Finais) Prova Pericial Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor/construtora +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DA VINCI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e art. 1.025 CPC)
  2. 2 decadência e prescrição decididas em interlocutória com trânsito em julgado e, portanto, coisa julgada formal
  3. 3 alegada nulidade por ausência de intimação para apresentação de alegações finais e exame de prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque várias das matérias suscitadas não foram prequestionadas adequadamente para fins de recurso especial; a questão de decadência/prescrição foi anteriormente decidida em interlocutória com trânsito em julgado, impedindo nova discussão; não restou demonstrado prejuízo pela ausência de alegações finais; o laudo pericial foi considerado suficiente e a tentativa de obter nova valoração das provas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conhecem as alegadas violações normativas suscitadas pela agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois a condenação a respeito já alcança o teto legal (fl. 459), vedando-se acréscimo ulterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.