REsp 2210207 - DECISAO

REsp 2210207 - DECISAO

Parties
Embargante: IARA GARCIA DE ANDRADE; Embargado: INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Ressarcimento Ao Erário, Embargos De Declaração, Súmulas 283/stf E 7/stj, Devido Processo Legal, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Decadência Ressarcimento Ao Erário Embargos De Declaração Súmulas 283/stf E 7/stj Devido Processo Legal +1 more

Case Brief

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Parties

IARA GARCIA DE ANDRADE

Embargante

INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de fundamento sufficientemente decisivo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula n. 7/STJ)

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.