AREsp 2619237 - DECISAO

AREsp 2619237 - DECISAO

O acórdão de origem concluiu que a obrigação é ilíquida, dependente de perícia contábil para apuração do valor, e que a lide envolve responsabilidade civil por inadimplemento contratual, de modo que incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; eventual reexame dessa conclusão implicaria reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão do julgado quanto aos pontos suscitados, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e nessa parte negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: São Joaquim Administração e Participação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Denegado Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Liquidez De Obrigação, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Liquidez De Obrigação Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

São Joaquim Administração e Participação Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Denegado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) vs prazo decenal (art. 205 CC)
  2. 2 Caracterização da dívida como líquida ou ilíquida
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu que a obrigação é ilíquida, dependente de perícia contábil para apuração do valor, e que a lide envolve responsabilidade civil por inadimplemento contratual, de modo que incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; eventual reexame dessa conclusão implicaria reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão do julgado quanto aos pontos suscitados, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e nessa parte negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de estabelecer os honorários nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.