REsp 2155985 - DECISAO

REsp 2155985 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o enfrentamento da questão exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias (suspensão do feito, tentativas de acordo, propositura da execução coletiva e ausência de inércia dos exequentes), matéria cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão recorrido fundamentar-se em precedentes e premissas não impugnadas adequadamente pelo recorrente (óbitos das Súmulas 283 e 284/STF).

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Temas 877 E 880/stj, Súmulas 7, 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Temas 877 E 880/stj Súmulas 7, 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição executiva/intercorrente
  2. 2 independência dos prazos prescricionais entre obrigação de pagar e obrigação de fazer
  3. 3 efeito interruptivo/suspensivo da propositura da execução coletiva sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o enfrentamento da questão exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias (suspensão do feito, tentativas de acordo, propositura da execução coletiva e ausência de inércia dos exequentes), matéria cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão recorrido fundamentar-se em precedentes e premissas não impugnadas adequadamente pelo recorrente (óbitos das Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.