REsp 2143040 - DECISAO

REsp 2143040 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação (lei Nº 13.140/2015), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação (lei Nº 13.140/2015) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 suspendendo o prazo prescricional quando há pedido de suspensão para tratativas de acordo pelo ente público
  2. 2 Independência dos prazos prescricionais entre obrigação de fazer e obrigação de pagar
  3. 3 Relevância (ou irrelevância) da instauração de procedimento administrativo para caracterizar a suspensão prescricional