REsp 2153860 - DECISAO

REsp 2153860 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento específico (afronta art. 1.022 do CPC/2015 alegada de forma genérica) e porque, quanto ao mérito fático sobre a suspensão do prazo prescricional, a manutenção da decisão do Tribunal de origem decorre de premissas de fato cuja revisão demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a suspensão consensual do processo, requerida pelo próprio Estado para tentativa de acordo, incidiu como causa suspensiva prevista na Lei nº 13.140/2015, de modo a impedir a consumação da prescrição.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação (lei Nº 13.140/2015), Modulação Do Tema 880/stj, Súmulas 7, 211, 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação (lei Nº 13.140/2015) Modulação Do Tema 880/stj Súmulas 7, 211, 283 E 284 STF

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SINDICATO

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve consumação da prescrição quinquenal para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 se a suspensão requerida pelas partes para tentativa de acordo suspende o prazo prescricional (incidência da Lei nº 13.140/2015, art. 34 e art. 17, par. único)
  3. 3 se a independência dos prazos prescricionais das obrigações de fazer e de pagar afasta a suspensão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento específico (afronta art. 1.022 do CPC/2015 alegada de forma genérica) e porque, quanto ao mérito fático sobre a suspensão do prazo prescricional, a manutenção da decisão do Tribunal de origem decorre de premissas de fato cuja revisão demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a suspensão consensual do processo, requerida pelo próprio Estado para tentativa de acordo, incidiu como causa suspensiva prevista na Lei nº 13.140/2015, de modo a impedir a consumação da prescrição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.