REsp 2216911 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a Corte entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a declaração de abusividade dos índices de reajuste deve ser limitada aos últimos dez anos anteriores ao ajuizamento por falta de prova idônea do aumento de sinistralidade, e que a pretensão de repetição dos valores pagos a maior prescreve em três anos; assim, o Tema 610 não se aplica por não haver declaração de nulidade absoluta de cláusula contratual no caso.

Parties
Recorrente: MARIA AUXILIADORA VIANA POYARES JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Planos De Saúde, Reajuste De Mensalidade, Repetição De Indébito, Tutela Provisória, Tema 610/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Prescrição Planos De Saúde Reajuste De Mensalidade Repetição De Indébito +2 more

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Parties

MARIA AUXILIADORA VIANA POYARES JARDIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à impugnação de reajustes de mensalidade de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 610 do STJ (declaração de nulidade de cláusula) ao caso concreto
  3. 3 Índices da ANS como parâmetro de substituição dos reajustes questionados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a declaração de abusividade dos índices de reajuste deve ser limitada aos últimos dez anos anteriores ao ajuizamento por falta de prova idônea do aumento de sinistralidade, e que a pretensão de repetição dos valores pagos a maior prescreve em três anos; assim, o Tema 610 não se aplica por não haver declaração de nulidade absoluta de cláusula contratual no caso.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.