REsp 2161651 - DECISAO

REsp 2161651 - DECISAO

Ante o entendimento consolidado no Tema n. 1.311 de que o prazo prescricional não é suspenso pelo cumprimento da obrigação de implantar parcelas em folha, e considerando a sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se que os recursos sobre a mesma controvérsia retornem ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação; somente após essa providência, que exaure a instância ordinária, o recurso especial deverá ser encaminhado ao STJ para exame das questões remanescentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas nos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Prescrição, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Implantação Em Folha De Pagamento, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração
Processual Civil Prescrição Obrigação De Pagar Quantia Certa Implantação Em Folha De Pagamento Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença
  2. 2 Se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação
  3. 3 Possibilidade de consideração de fato superveniente no recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

Ante o entendimento consolidado no Tema n. 1.311 de que o prazo prescricional não é suspenso pelo cumprimento da obrigação de implantar parcelas em folha, e considerando a sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se que os recursos sobre a mesma controvérsia retornem ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação; somente após essa providência, que exaure a instância ordinária, o recurso especial deverá ser encaminhado ao STJ para exame das questões remanescentes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas nos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Aplicação dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem