REsp 2165836 - DECISAO

REsp 2165836 - DECISAO

O agravo interno foi provido e o recurso especial foi provido para afastar a prescrição da dívida, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568 do STJ, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que, superada a preliminar da prescrição, prossiga no julgamento do feito.

Parties
Agravante: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Reconsideração De Decisão Monocrática No Stj; Recurso Especial Provido E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido para afastar a prescrição da dívida e determinar o retorno dos autos à Corte de origem.
Legal Topics
Prescrição, Consórcio, Termo Inicial Da Prescrição, Artigo 206, § 5º, Inciso I, Do Código Civil, Artigo 32, § 2º, Da Lei 11.795/2008
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Consórcio Termo Inicial Da Prescrição Artigo 206, § 5º, Inciso I, Do Código Civil Artigo 32, § 2º, Da Lei 11.795/2008

Case Brief

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Parties

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Reconsideração De Decisão Monocrática No Stj; Recurso Especial Provido E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional aplicável a crédito decorrente de contrato de consórcio
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição (vencimento da última prestação vs. encerramento do grupo)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 32, § 2º, da Lei 11.795/2008

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido e o recurso especial foi provido para afastar a prescrição da dívida, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568 do STJ, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que, superada a preliminar da prescrição, prossiga no julgamento do feito.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido para afastar a prescrição da dívida e determinar o retorno dos autos à Corte de origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão monocrática de fls. 243-245, e-STJ
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a prescrição da dívida