REsp 2179794 - DECISAO

REsp 2179794 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de justiça de origem ao não se manifestar sobre a alegação constante nos embargos de declaração (questão relevante acerca da continuidade do crime e do conteúdo do laudo pericial), houve violação ao art. 619 do CPP, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação da matéria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido No Superior Tribunal De Justiça, Determinando Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para apreciação da alegação constante dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Crime Permanente, Omissão Judicial (art. 619 Cpp), Laudo Pericial, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Prescrição Crime Permanente Omissão Judicial (art. 619 Cpp) Laudo Pericial Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido No Superior Tribunal De Justiça, Determinando Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de justiça de origem acerca da resposta ao quesito n.4 do laudo pericial sobre implantação de pastagem que impediria regeneração e cessação da permanência do crime ambiental.
  2. 2 Se, no caso de crime permanente (art. 48 da Lei n. 9.605/1998), a prescrição deve ser computada a partir da cessação da permanência e se essa cessação ocorreu nos autos.

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de justiça de origem ao não se manifestar sobre a alegação constante nos embargos de declaração (questão relevante acerca da continuidade do crime e do conteúdo do laudo pericial), houve violação ao art. 619 do CPP, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação da matéria.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para apreciação da alegação constante dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para que aprecie, da forma que entender de direito, a alegação constante dos embargos de declaração de fls. 459-468.
  • Publique-se.