AREsp 2882925 - DECISAO

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Havendo redução do prazo prescricional pelo Código Civil de 2002 e tendo o prazo iniciado na vigência do Código Civil anterior, aplica-se a regra de transição do art. 2.028, de modo que o termo inicial da contagem do novo prazo é a data de entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003); como a ação foi distribuída em 13/09/2004, antes do transcurso do quinquênio, a prescrição não se operou, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: PARAIBUNA PAPÉIS S.A.; Autor: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S. A. - BDMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Regra De Transição, Termo Inicial Da Prescrição, Cédula De Crédito Industrial
Direito Civil Processo Civil Direito Cambiário Prescrição Regra De Transição Termo Inicial Da Prescrição Cédula De Crédito Industrial

Case Brief

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Parties

PARAIBUNA PAPÉIS S.A.

Agravante

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S. A. - BDMG

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002
  2. 2 termo inicial da prescrição quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002
  3. 3 prescrição de títulos representados por cédula de crédito industrial

Ratio Decidendi

Havendo redução do prazo prescricional pelo Código Civil de 2002 e tendo o prazo iniciado na vigência do Código Civil anterior, aplica-se a regra de transição do art. 2.028, de modo que o termo inicial da contagem do novo prazo é a data de entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003); como a ação foi distribuída em 13/09/2004, antes do transcurso do quinquênio, a prescrição não se operou, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.