REsp 2183725 - DECISAO

REsp 2183725 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a manifestação judicial que projetou a data futura da prescrição não teve conteúdo decisório e, portanto, não produziu definitividade; consequentemente, a prescrição da pretensão punitiva não se havia consumado e não é admissível sua declaração com base em pena projetada, aplicando-se, para o cálculo, as regras legais (incluindo art. 109, I, do Código Penal) e a súmula 438/STJ; por isso determinou o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da persecução penal (fundamento procedimental no art. 255, §4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Orlei dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Súmula 438/stj, Cômputo Do Prazo Prescricional
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Despacho Sem Conteúdo Decisório Súmula 438/stj Cômputo Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Orlei dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a manifestação judicial que projetou data futura de prescrição possui carga decisória e, portanto, definitividade
  2. 2 se é admissível a extinção da punibilidade por prescrição com base em pena projetada (prescrição em perspectiva) à luz da Súmula 438/STJ
  3. 3 momento de retomada do curso prescricional e incidência do art. 109, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a manifestação judicial que projetou a data futura da prescrição não teve conteúdo decisório e, portanto, não produziu definitividade; consequentemente, a prescrição da pretensão punitiva não se havia consumado e não é admissível sua declaração com base em pena projetada, aplicando-se, para o cálculo, as regras legais (incluindo art. 109, I, do Código Penal) e a súmula 438/STJ; por isso determinou o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da persecução penal (fundamento procedimental no art. 255, §4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Afastar o reconhecimento da prescrição punitiva do Estado
  • Determinar o regular prosseguimento do curso da persecução penal na origem