AREsp 2815643 - DECISAO

AREsp 2815643 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, fixou o termo inicial da prescrição em 15/03/2017 com base em elemento probatório nos autos e reconheceu a suspensão do prazo por 42 dias; modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios e a multa do art. 1.026, §2º, do CPC foi devidamente aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em contrato de seguro
  2. 2 suspensão do prazo prescricional entre comunicação do sinistro e recusa do pagamento
  3. 3 omissão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, fixou o termo inicial da prescrição em 15/03/2017 com base em elemento probatório nos autos e reconheceu a suspensão do prazo por 42 dias; modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios e a multa do art. 1.026, §2º, do CPC foi devidamente aplicada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.