REsp 1631891 - DECISAO

REsp 1631891 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para afastar a prescrição pronunciada pelo Tribunal a quo e declarar a incidência da prescrição decenal (art. 205 do CC/2002) para a repetição de indébito relativa às cobranças telefônicas; inadmitiu-se o exame de questões não prequestionadas pelo tribunal de origem (exibição de faturas e compensação de honorários) e manteve-se a impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória relativa aos danos morais, por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE ABÍLIO PEDRO RIEGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a prescrição pronunciada e declarar a incidência da prescrição decenal (art. 205 do CC/2002).
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Dano Moral, Exibição De Documentos, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 83, Súmula 211
Direito Privado Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Prescrição Repetição De Indébito Dano Moral Exibição De Documentos +5 more

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Parties

ESPÓLIO DE ABÍLIO PEDRO RIEGER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito por cobranças telefônicas indevidas
  2. 2 pedido de exibição de faturas pela operadora
  3. 3 configuração de dano moral por cobrança indevida sem inscrição em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para afastar a prescrição pronunciada pelo Tribunal a quo e declarar a incidência da prescrição decenal (art. 205 do CC/2002) para a repetição de indébito relativa às cobranças telefônicas; inadmitiu-se o exame de questões não prequestionadas pelo tribunal de origem (exibição de faturas e compensação de honorários) e manteve-se a impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória relativa aos danos morais, por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a prescrição pronunciada e declarar a incidência da prescrição decenal (art. 205 do CC/2002).

Orders

  • Afastar a prescrição pronunciada pelo Tribunal a quo e declarar a incidência da prescrição decenal (art. 205 do Código Civil/2002)
  • Publique-se.