REsp 2219420 - DECISAO

REsp 2219420 - DECISAO

Prosperou o recurso especial com fundamento na orientação da Corte Especial de que a pretensão de indenização decorrente de relação contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não se aplicando o prazo trienal do art. 206, §3º, V, às hipóteses de responsabilidade civil contratual; assim, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguir o julgamento do apelo superada a prescrição.

Parties
Recorrente: BRUNO DE SOUZA DA SILVA; Recorrido: empresa de transporte por aplicativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos à origem para prosseguir no julgamento do apelo, superada a prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Bloqueio De Conta De Motorista De Aplicativo, Reparação De Danos, Prazo Prescricional
Direito Civil Processual Civil Direito Contratual Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Bloqueio De Conta De Motorista De Aplicativo Reparação De Danos Prazo Prescricional

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Parties

BRUNO DE SOUZA DA SILVA

Recorrente

empresa de transporte por aplicativo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização por bloqueio de conta de motorista de aplicativo: trienal (art. 206, §3º, V) ou decenal (art. 205)?
  2. 2 Se o bloqueio da conta configura ato único ou relação de trato sucessivo para fins de início do prazo prescricional
  3. 3 Se a pretensão decorre de responsabilidade contratual (inadimplemento) ou de ato ilícito independente do contrato

Ratio Decidendi

Prosperou o recurso especial com fundamento na orientação da Corte Especial de que a pretensão de indenização decorrente de relação contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não se aplicando o prazo trienal do art. 206, §3º, V, às hipóteses de responsabilidade civil contratual; assim, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguir o julgamento do apelo superada a prescrição.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos à origem para prosseguir no julgamento do apelo, superada a prescrição.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Cassa-se o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul