AREsp 2863215 - DECISAO

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O tribunal entendeu que, embora a ação tenha sido intitulada como repetição de indébito, o seu conteúdo corresponde à anulação de decisão administrativa denegatória de restituição; por isso incide o prazo bienal do art.169 do CTN, não havendo prescrição da pretensão, razão pela qual o agravo foi conhecido e, na extensão do recurso especial, negado provimento ao Estado da Bahia.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Agravada: parte autora / demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Ação Anulatória, Coisa Julgada Administrativa, Competência Administrativa, Programa DESENVOLVE, ICMS
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Parties

Estado da Bahia

Agravante

parte autora / demandante

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual prazo prescricional é aplicável à demanda (art. 168 CTN de cinco anos versus art. 169 CTN de dois anos)
  2. 2 se a ação, apesar de intitulada repetição de indébito, tem conteúdo anulatório e, assim, sujeita-se ao art.169 do CTN
  3. 3 efeito vinculante/coisa julgada administrativa do acórdão do CONSEF

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que, embora a ação tenha sido intitulada como repetição de indébito, o seu conteúdo corresponde à anulação de decisão administrativa denegatória de restituição; por isso incide o prazo bienal do art.169 do CTN, não havendo prescrição da pretensão, razão pela qual o agravo foi conhecido e, na extensão do recurso especial, negado provimento ao Estado da Bahia.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida